Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue os itens que se segu...

Responda: Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue os itens que se seguem. A CF assegura expressamente o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.


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