Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.