O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência, A) a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei. B) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei. C) a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública. D) a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei. E) a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.

B) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q444583 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

✂️ a) a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
✂️ b) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
✂️ c) a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
✂️ d) a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
✂️ e) a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.