Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária: A) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo legal. B) a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. C) o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais. D) a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes. E) a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

A) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo legal.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

Responda: Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

1Q444584 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

✂️ a) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo legal.
✂️ b) a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ c) o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.
✂️ d) a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.
✂️ e) a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.