Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, prev...

Responda: No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. O acesso a informações constantes de órgãos públicos de interesse pa...


Q444588 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. O acesso a informações constantes de órgãos públicos de interesse particular, coletivo ou geral é direito submetido à reserva legal simples, isto é, norma de eficácia limitada a depender de lei.
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