Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que A) não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal. B) não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial. C) não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado. D) têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas. E) integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.

B) não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

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1Q444591 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que

✂️ a) não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.
✂️ b) não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.
✂️ c) não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.
✂️ d) têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas.
✂️ e) integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.