Indique a afirmação CORRETA: A) Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. B) É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas. C) Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União. D) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.

A) Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Indique a afirmação CORRETA:

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✂️ a) Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
✂️ b) É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.
✂️ c) Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.
✂️ d) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.