Acerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a j...

a) A imunidade prevista no texto constitucional referente aos livros alcança os livros eletrônicos, bem como os suportes utilizados exclusivamente para fixá-los.

b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

c) Os requisitos para o gozo da imunidade tributária devem, necessariamente, ser veiculados por meio de lei complementar.

d) Não incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.