A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, j...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério Público Estadual PI (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q444598•
Direito Constitucional•
Ação civil pública•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual PI•
Analista Ministerial•
2018

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.

Certo

Errado

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Q116553•
Direito Constitucional•
Ação Civil Pública•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.

as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.

visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.

a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.

Q688430•
Direito Constitucional•
Ação Civil Pública•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal. Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola. Trata-se da seguinte ação:

Q199880•
Direito Constitucional•
Ação Civil Pública•
FCC•
CNMP•
Analista

Nas ações civis públicas, a

prevenção é determinada pela simples propositura da ação.

competência é territorial e será determinada pela prevenção.

prevenção institui um juízo universal para quaisquer outras ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

competência é relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.

prevenção é determinada somente pela citação válida.

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