A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o...
Responda: A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local ond...