Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.
Questão: Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constituc...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.