Questões Direito Constitucional Administração Pública

À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir.

Responda: À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir. I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e trê...


1Q444628 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir.

I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade sem prejuízo do valor dos proventos.

II É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

III É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis.

IV É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005.

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