A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se subme...

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia ma...

Q444638 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Controlador Interno

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.
b) O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.
c) Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional.
d) O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.
e) O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte- -americana e inglesa.

Questões sobre Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988

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Q448000 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • NUCEPE • Polícia Civil PI • Agente de Polícia Civil • 2018
Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.
- a) Em países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.
- b) O Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.
- c) A Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.
- d) Têm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação.
- e) No Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.
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Q448533 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Técnico Tributário • 2018
Pedro e Antônio travaram intenso debate a respeito dos princípios fundamentais encampados pela Constituição de 1988, dentre os quais, a forma de Estado adotada. Após intensas reflexões a esse respeito, chegaram à única conclusão constitucionalmente correta: a de que a forma de Estado prevista na Constituição é a
- a) federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) republicana, caracterizada pela outorga do poder ao povo e pelo exercício direto ou por meio de representantes eleitos.
- c) federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
- d) presidencial, em que o Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo, não sendo escolhido entre os parlamentares.
- e) federativa, caracterizada pela união dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
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Q446789 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Analista Social de Defensoria • 2018
Considere os símbolos nacionais:
I. língua portuguesa.
II. bandeira nacional.
III. hino nacional.
IV. armas nacionais.
V. selo nacional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são símbolos da República Federativa do Brasil APENAS o contido em
- a) I, III, IV e V.
- b) II, III, IV e V.
- c) I, II, III e IV.
- d) I, II, III e V.
- e) I, II, IV e V.
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Q449159 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como
- a) democrático, embasado no princípio da igualdade.
- b) republicano, fundamentado na alternância do poder.
- c) republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.
- d) Estado democrático de direito.
- e) federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.
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Q445966 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Agente de Documentação • 2018
De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.
- a) Federação e República
- b) Federação e presidencialismo
- c) presidencialismo e República
- d) República e Federação
- e) República e presidencialismo
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Q442142 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Pública
Corresponde à forma de Estado, à forma de governo e ao sistema de governo brasileiros, respectiva e corretamente:
- a) Estado unitário, República e presidencialismo.
- b) Federação, República e presidencialismo.
- c) República, Federação e parlamentarismo.
- d) Monarquia constitucional, Estado unitário e parlamentarismo.
- e) República, Federação e presidencialismo.
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Q447239 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • FCC • Prefeitura de Macapá AP • Sociólogo • 2018
Segundo o artigo 1o da Constituição Federal de 1988, o Brasil é uma “República Federativa”. Esse termo exprime, respectivamente,
- a) a forma de governo e a forma de Estado.
- b) o sistema de governo e a forma de governo.
- c) a forma de Estado e o sistema de governo.
- d) a forma de Estado e a forma de governo.
- e) o sistema eleitoral e o sistema de governo.
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Q445103 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
- a) a forma federativa de Estado.
- b) a forma republicana de governo.
- c) a separação dos Poderes.
- d) os direitos e garantias individuais.
- e) o voto direto, secreto, universal e periódico.
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Q431803 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir. O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q445186 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • FUNDEP UFMG • CRM MG • Advogado
Analise as afirmativas a seguir sobre a os estados-membros, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os estados-membros são regidos por leis próprias, elaboradas segundo o processo legislativo estabelecido em suas Constituições. Como consequência dessa autonomia e considerando que o Poder Legislativo nos estados-membros é unicameral, os princípios do processo legislativo federal tornam-se incompatíveis com o processo legislativo estadual.
( ) Os estados-membros possuem competência exclusiva para instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
( ) A Constituição adotou um modelo federativo bastante centralizador e rígido no tocante à estrutura e funcionamento dos poderes estaduais. A homogeneidade exigida pelo Estado Federal impede a adoção, pelos estados-membros, de sistema ou forma de governo diversos dos adotados no âmbito da União.
( ) Os estados-membros são organizações jurídicas parciais dotadas de um regime de soberania conferido pela Constituição e concorrem para a formação da vontade do Estado Federal, que é o ente com reconhecimento na ordem jurídica internacional.
Assinale a sequência CORRETA.
- a) F V V F
- b) V V V F
- c) F V F V
- d) V F V V

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