A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se subme...

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia ma...

Q444638 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Controlador Interno

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.
b) O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.
c) Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional.
d) O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.
e) O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte- -americana e inglesa.

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Questões sobre Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988

1

Q449159 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como
- a) democrático, embasado no princípio da igualdade.
- b) republicano, fundamentado na alternância do poder.
- c) republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.
- d) Estado democrático de direito.
- e) federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.
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2

Q448533 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Técnico Tributário • 2018
Pedro e Antônio travaram intenso debate a respeito dos princípios fundamentais encampados pela Constituição de 1988, dentre os quais, a forma de Estado adotada. Após intensas reflexões a esse respeito, chegaram à única conclusão constitucionalmente correta: a de que a forma de Estado prevista na Constituição é a
- a) federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) republicana, caracterizada pela outorga do poder ao povo e pelo exercício direto ou por meio de representantes eleitos.
- c) federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
- d) presidencial, em que o Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo, não sendo escolhido entre os parlamentares.
- e) federativa, caracterizada pela união dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
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3

Q448384 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • COPESE • Câmara de Palmas TO • Assistente Administrativo • 2018
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição vigente, o Brasil adota como forma de Estado e de Governo respectivamente:
- a) República e Parlamentarismo.
- b) Monarquia e Parlamentarismo.
- c) Unitário e Presidencialismo.
- d) Federação e República.
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4

Q448207 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • IDECAN • SEJUC RN • Policial Penal Agente Penitenciário
Considerando a regulação da matéria nas Constituições brasileiras no que concerne à forma e sistema de governo e à chefia de Estado e chefia de Governo, é INCORRETO afirmar que
- a) por um curto espaço de tempo vigorou no Brasil o sistema de governo parlamentarista, instituído por uma Emenda Constitucional.
- b) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Governo.
- c) o ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o eleitorado definiria, através de plebiscito a ser realizado em 1993, a forma e o sistema de governo que vigorariam no País.
- d) o sistema de governo presidencialista adotado no país é uma influência da experiência norte-americana e tem como uma de suas características a ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo.
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5

Q448180 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • Instituto Quadrix • CFO DF • Recepcionista
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. Uma diferença significativa entre o parlamentarismo clássico, encontrado na Inglaterra, e o semiparlamentarismo ou neoparlamentariasmo, como o francês e o português, é que neste o chefe de Estado, além de ser eleito diretamente pelo povo, tem a sua competência ampliada para além de ser um simples chefe de Estado, assumindo algumas atribuições de moderação e até mesmo de interferência no governo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q448048 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • IBFC • HUGG UNIRIO RJ • Advogado
Assinale a alternativa correta que indique todos os símbolos da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República.
- a) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais
- b) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais
- c) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais
- d) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, as armas e o selo nacionais
- e) São símbolos da República Federativa do Brasil o hino, as armas e o selo nacionais
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7

Q448000 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • NUCEPE • Polícia Civil PI • Agente de Polícia Civil • 2018
Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.
- a) Em países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.
- b) O Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.
- c) A Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.
- d) Têm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação.
- e) No Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.
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8

Q447239 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • FCC • Prefeitura de Macapá AP • Sociólogo • 2018
Segundo o artigo 1o da Constituição Federal de 1988, o Brasil é uma “República Federativa”. Esse termo exprime, respectivamente,
- a) a forma de governo e a forma de Estado.
- b) o sistema de governo e a forma de governo.
- c) a forma de Estado e o sistema de governo.
- d) a forma de Estado e a forma de governo.
- e) o sistema eleitoral e o sistema de governo.
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9

Q447058 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • Instituto Quadrix • CFO DF • Técnico Administrativo
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens de 110 a 115. Uma diferença significativa entre o parlamentarismo clássico, encontrado na Inglaterra, e o semiparlamentarismo ou neoparlamentariasmo, como o francês e o português, é que neste o chefe de Estado, além de ser eleito diretamente pelo povo, tem a sua competência ampliada para além de ser um simples chefe de Estado, assumindo algumas atribuições de moderação e até mesmo de interferência no governo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q446789 • Direito Constitucional • Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Analista Social de Defensoria • 2018
Considere os símbolos nacionais:
I. língua portuguesa.
II. bandeira nacional.
III. hino nacional.
IV. armas nacionais.
V. selo nacional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são símbolos da República Federativa do Brasil APENAS o contido em
- a) I, III, IV e V.
- b) II, III, IV e V.
- c) I, II, III e IV.
- d) I, II, III e V.
- e) I, II, IV e V.
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