Com relação à ação popular em defesa do patrimônio público, é correto afirmar qu...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE SP aplicada no concurso Ministério Público Estadual SP (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q444654•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
MPE SP•
Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação à ação popular em defesa do patrimônio público, é correto afirmar que

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação não poderá atuar ao lado do autor.

qualquer pessoa, responsável ou beneficiada pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade venha a ser conhecida no curso do processo, será incluída no polo passivo da relação processual, desde que no feito não tenha sido proferida a decisão de saneamento do processo.

o autor popular não precisa estar representado por advogado.

qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

a ação popular que objetive a defesa do patrimônio público municipal não pode ser proposta por eleitor inscrito em município diverso.

Questões Relacionadas

Q448348•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
VUNESP•
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP•
Procurador Jurídico

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

o mandado de segurança.

a ação declaratória.

o mandado de injunção.

o habeas data.

o mandado de segurança coletivo.

Q429559•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Q446948•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.

À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

Notificações

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