a mesma competência atribuída ao Distrito Federal e aos Municípios, e, em relação à União em grau de concorrência.

a competência e atribuição residual, suplementar e complementar, enquanto não for exercida pela União e pelo Município.

a competência para editar normas gerais quando se tratar de competências concorrentes entre os entes federados.

a competência residual expressa em relação às matérias que tenham sido atribuídas aos outros entes federados na Constituição Federal.

a competência legislativa plena, de acordo com suas peculiaridades locais, quando a União não tiver exercido sua competência de editar normais gerais sobre as matérias que lhe foram atribuídas no âmbito da competência concorrente.