A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estab...

Questão de Direito Constitucional aplicada no concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q444706•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG•
Auditor•
2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153, a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Estabelece também os critérios que devem nortear o imposto. Acerca de tais critérios, e com base nos ditames constitucionais, é correto afirmar que

o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

a seletividade, a generalidade e a progressividade são os critérios a serem considerados na determinação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

a alíquota do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza pode ser alterada por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

a seletividade, critério constitucional para instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, deve assegurar maior tributação aos detentores de maior renda e menor tributação aos detentores de menor renda.

Questões Relacionadas

Q442882•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.

não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.

está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.

não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.

está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

Q232962•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.

instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.

utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

Q432932•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste ?Estado paradisíaco?. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste ?Estado paradisíaco? criou uma exação que denominou de ?Taxa Interestadual de Compensação Financeira?, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.

poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

não poderia ser cobrada.

poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.

não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

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