A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153, a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Estabelece também os critérios que devem nortear o imposto. Acerca de tais critérios, e com base nos ditames constitucionais, é correto afirmar que A) o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. B) a seletividade, a generalidade e a progressividade são os critérios a serem considerados na determinação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. C) a alíquota do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza pode ser alterada por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. D) a seletividade, critério constitucional para instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, deve assegurar maior tributação aos detentores de maior renda e menor tributação aos detentores de menor renda.

A) o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

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1Q444706 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153, a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Estabelece também os critérios que devem nortear o imposto. Acerca de tais critérios, e com base nos ditames constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
✂️ b) a seletividade, a generalidade e a progressividade são os critérios a serem considerados na determinação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
✂️ c) a alíquota do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza pode ser alterada por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
✂️ d) a seletividade, critério constitucional para instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, deve assegurar maior tributação aos detentores de maior renda e menor tributação aos detentores de menor renda.