O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que A) a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura. B) a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. C) no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário. D) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes. E) caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.

C) no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.

Questões Direito Constitucional Intervenção

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara ...

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1Q444733 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.
✂️ b) a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ c) no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.
✂️ d) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.
✂️ e) caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.