No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta. A) Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro. B) O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal. C) A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988. D) A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista. E) Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.

D) A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a altern...

Responda: No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.

1Q444739 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETRO, 2017

No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
✂️ b) O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
✂️ c) A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
✂️ d) A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
✂️ e) Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.