1Q444755 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios ✂️ a) são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público. ✂️ b) são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento implica sancionamento das autoridades públicas. ✂️ c) estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública. ✂️ d) dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos. ✂️ e) se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência mais amplo que as normas infralegais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro