Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional da pequena propri...

Questão de Direito Constitucional da banca IBFC aplicada no concurso EMBASA (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q444773•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
IBFC•
EMBASA•
Operador de Processos de Água

Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional da pequena propriedade rural, inclusive, quanto às ressalvas previstas expressamente.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

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Q438224•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

José é proprietário de uma fazenda em Porto Grande, interior do Amapá. Ocorre que, além de não produzir em seu latifúndio, José ainda utiliza de forma inadequada os recursos naturais disponíveis na terra. Diante do exposto, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para fins de reforma agrária a fazenda

poderá ser desapropriada somente se comprovado que José seja proprietário de outro imóvel.

não poderá ser desapropriada, pois se trata de propriedade de grande extensão territorial.

poderá ser desapropriada, pois não cumpre sua função social.

não poderá ser desapropriada, pois possui recursos naturais disponíveis, mesmo que estes estejam sendo utilizados de forma inadequada.

não poderá ser desapropriada, pois não realiza atividade agrícola predatória, causadora de danos ao meio ambiente.

Q435355•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.

O princípio da função social da propriedade, aplicado ao direito agrário, atribui ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe aprouver.

Certo

Errado

Q434950•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,

se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.

se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.

será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.

após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

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