Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos. À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que: A) o Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua iniciativa privativa; B) a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal; C) o Prefeito Municipal está certo, pois a lei orgânica municipal só pode conter normas afetas ao Poder Legislativo; D) a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica deve dispor sobre toda a matéria de alçada do Município; E) o Prefeito Municipal está certo, pois a organização da administração municipal é matéria da Constituição Estadual.

A) o Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua iniciativa privativa;

Questões Direito Constitucional Processo legislativo

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Responda: Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois...

1Q444774 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.

À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:

✂️ a) o Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua iniciativa privativa;
✂️ b) a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal;
✂️ c) o Prefeito Municipal está certo, pois a lei orgânica municipal só pode conter normas afetas ao Poder Legislativo;
✂️ d) a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica deve dispor sobre toda a matéria de alçada do Município;
✂️ e) o Prefeito Municipal está certo, pois a organização da administração municipal é matéria da Constituição Estadual.