Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio: A) oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido. B) criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia). C) criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários. D) fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos. E) destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

D) fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação...

Responda: Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

1Q444786 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

✂️ a) oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
✂️ b) criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
✂️ c) criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.
✂️ d) fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
✂️ e) destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.