Assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração o disposto no artigo 2...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE RS aplicada no concurso MPE RS (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração o disposto no artigo 216 da Constituição Federal.