José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado A) não tem competência para legislar sobre a matéria. B) poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição. C) somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais. D) poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado. E) poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.

B) poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.

Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser...

Responda: José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do ...

1Q444800 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado

✂️ a) não tem competência para legislar sobre a matéria.
✂️ b) poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.
✂️ c) somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.
✂️ d) poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.
✂️ e) poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.