1Q444801 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por proventos fixados em parcela única. ✂️ b) Os servidores do regime próprio de previdência serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. ✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser menores do que a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. ✂️ d) O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade. ✂️ e) A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a não ser para efeitos de disponibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro