Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas: I....

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas: I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem se...

Q444834 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FUNDATEC • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC • Técnico Administrativo • 2018

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Vamos analisar cada uma das assertivas:

I. Correta. De acordo com o artigo 18, § 2º da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Incorreta. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados devem ser feitos por lei complementar, e não por lei ordinária, conforme estabelece o artigo 18, § 3º da Constituição Federal. Além disso, é necessário que haja aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e do Congresso Nacional.

III. Correta. O artigo 19, III da Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecerem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Portanto, as assertivas I e III estão corretas, enquanto a II está incorreta devido ao tipo de lei necessária para a alteração territorial entre os Estados.

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Questões sobre Organização do Estado

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Q444715 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FCC • DPE PR • Defensor Público
Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.
I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.
II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.
III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.
IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.
V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) III, IV e V.
- c) I, II e V.
- d) III e IV.
- e) I.
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Q671243 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
📖 Texto associado ▼

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
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Q703369 • Direito Constitucional • Organização do Estado • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida
no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse
número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a
redução do número de Vereadores é
- a)
  constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.
- b)
  constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.
- c)
  inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.
- d)
  inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.
- e)
  inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.
4

Q448805 • Direito Constitucional • Organização do Estado • UFES • Universidade Federal do Espírito Santo ES • Assistente em Administração
Sobre as normas constitucionais de organização do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar:
- a) Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema proporcional de votos.
- b) Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema majoritário de votos.
- c) Os Deputados Federais são os representantes do povo, eleitos, por meio do sistema proporcional de votos, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- d) No Distrito Federal elegem-se Senadores, mas não se elegem Deputados Federais.
- e) Os Deputados Federais são eleitos por meio do sistema proporcional de votos para representar cada Estado da Federação, bem como o Distrito Federal.
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Q706155 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IBADE • SAAE de Vilhena RO • Engenheiro Civil • 2019
São representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, respectivamente:
- a) Prefeito e Câmara de Vereadores.
- b) Prefeito e Câmara dos Deputados.
- c) Presidente da República e Câmara de Vereadores.
- d) Governador e Assembleia Legislativa.
- e) Governador e Congresso Nacional.
6

Q433204 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FGV • TJ SC • Analista Administrativo
A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:
- a) todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;
- b) a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;
- c) todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;
- d) existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
- e) existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
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Q671774 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Advogado • 2020
Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- b) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
- c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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Q682014 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IBFC • CGE RN • Analista Contábil • 2019
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
- a)
  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
- b) comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais
- c) apoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar
- d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos
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Q711207 • Direito Constitucional • Organização do Estado • MetroCapital Soluções • Prefeitura de Nova Odessa SP • Procurador Jurídico • 2019
Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:
- a)
  É constitucional.
- b)
  É inconstitucional quanto ao número total de vereadores.
- c)
  É inconstitucional quanto ao percentual adotado atinente ao subsídio dos Deputados Estaduais.
- d)
  É inconstitucional quanto ao limite de cinco por cento da receita do Município.
- e) É inconstitucional em todos os seus aspectos.
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Q669686 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IBADE • Câmara de São Felipe D Oeste RO • Advogado • 2020
📖 Texto associado ▼

Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas, viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se encontra localizado dentro do distrito H. Após inúmeras consultas informais, Francisco verifica o desejo de grande parte da população distrital em obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. Em conformidade com as normas constitucionais federais, entre os requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
- a)
  lei estadual e plebiscito.
- b)
  lei estadual e referendo.
- c)
  lei municipal e plebiscito.
- d)
  lei municipal e referendo.
- e)
  lei federal e plesbicito.

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