Camila Duarte
EQUIPE
17/05/2025 • 09:08
Gabarito: c)
Vamos analisar cada uma das assertivas:
I. Correta. De acordo com o artigo 18, § 2º da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Incorreta. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados devem ser feitos por lei complementar, e não por lei ordinária, conforme estabelece o artigo 18, § 3º da Constituição Federal. Além disso, é necessário que haja aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e do Congresso Nacional.
III. Correta. O artigo 19, III da Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecerem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Portanto, as assertivas I e III estão corretas, enquanto a II está incorreta devido ao tipo de lei necessária para a alteração territorial entre os Estados.
Vamos analisar cada uma das assertivas:
I. Correta. De acordo com o artigo 18, § 2º da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Incorreta. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados devem ser feitos por lei complementar, e não por lei ordinária, conforme estabelece o artigo 18, § 3º da Constituição Federal. Além disso, é necessário que haja aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e do Congresso Nacional.
III. Correta. O artigo 19, III da Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecerem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Portanto, as assertivas I e III estão corretas, enquanto a II está incorreta devido ao tipo de lei necessária para a alteração territorial entre os Estados.