Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional. A) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida. B) De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente. C) Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes. D) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.

D) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.

Questões Direito Constitucional Poder Constituinte

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

Responda: Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

1Q444858 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

✂️ a) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.
✂️ b) De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.
✂️ d) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.