Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos h...

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de trata...

Q444860 • Direito Constitucional • STJ • IBADE • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE • Guarda de Segurança do Sistema Prisional • 2018

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

a) provocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.
b) de imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
c) determinar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.
d) acionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.
e) suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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Questões sobre STJ

1

Q1041735 • Legislação dos TRFs • Stj • CESPE CEBRASPE • STJ • Conhecimentos Básicos para o Cargo 15
Acerca das substituições eventuais no âmbito do STJ, julgue oitem subsequente à luz do RI/STJ.
Em caso de medidas urgentes, o relator, se estiver impedido,será substituído pelo revisor, quando houver.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1040269 • Legislação dos TRFs • Stj • CESPE CEBRASPE • STJ • Cargo 9 • 2018
Com referência ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir.
Durante as férias coletivas, as atividades judicantes do STJ são suspensas, devendo os ministros indicar seus endereços para eventual convocação durante esse período.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1039979 • Legislação dos TRFs • Stj • CESPE CEBRASPE • STJ • Conhecimentos Básicos para o Cargo 17
Acerca das substituições eventuais no âmbito do STJ, julgue o próximo item à luz do RI/STJ.

Ausentes o presidente e o vice-presidente do tribunal, presidirá a sessão do plenário o ministro mais idoso.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1039978 • Legislação dos TRFs • Stj • CESPE CEBRASPE • STJ • Conhecimentos Básicos para o Cargo 17
Julgue o item seguinte de acordo com o Regimento Interno do STJ (RI/STJ).

Ainda que ocorra durante as férias no STJ, a publicação de decisão liminar em mandado de segurança produzirá os efeitos de intimação.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1039977 • Legislação dos TRFs • Stj • CESPE CEBRASPE • STJ • Conhecimentos Básicos para o Cargo 17
Julgue o item seguinte de acordo com o Regimento Interno do STJ (RI/STJ).

É da Segunda Seção do STJ a competência para processar e julgar feitos que versem sobre registros públicos, ainda quando o Estado participar da demanda, competência essa que, embora seja relativa, será prorrogada se a causa impeditiva da prorrogação não for suscitada a tempo e modo pelas partes.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1010952 • Legislação dos TRFs • STJ • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025
Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
- a) Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação.
- b) Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária.
- c) Será cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário.
- d) Serão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformização do entendimento da referida Corte.
- e) É cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal.
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7

Q449041 • Direito Constitucional • STJ • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.
Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao
- a) Tribunal Superior do Trabalho.
- b) próprio TRT.
- c) Tribunal Regional Federal.
- d) Superior Tribunal de Justiça.
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8

Q449016 • Direito Constitucional • STJ • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Técnico Judiciário
A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.
A partir dessa informação, assinale a opção em que o primeiro tribunal deve respeitar a regra do quinto constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço.
- a) tribunal regional federal / tribunal de justiça de estado
- b) STJ / TSE
- c) tribunal regional federal / STF
- d) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios / STJ
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9

Q448932 • Direito Constitucional • STJ • FUMARC • Companhia Energética de Minas Gerais MG • Advogado • 2018
Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Gover-nador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exer-cício de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a refe-rida decisão seria:
- a) Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- b) Mandado de segurança como sucedâneo recursal.
- c) Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
- d) Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
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10

Q448822 • Direito Constitucional • STJ • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Analista Judiciário • 2018
Acerca do Superior Tribunal de Justiça, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for membro do Ministério Público Estadual.
( ) O Superior Tribunal de Justiça é composto por trinta e três membros, sendo que, destes, dois terços devem ser escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Comandante da Marinha.
- a) F – V – F.
- b) V – V – F.
- c) F – F – V.
- d) F – F – F.
- e) V – V – V.
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