ID: 444868•Direito Constitucional•FGV•Câmara de Salvador BA•Assistente Legislativo Municipal•2018A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:✂️A)sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;✂️B)procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;✂️C)sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;✂️D)processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;✂️E)inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro