A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de: A) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa; B) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa; C) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa; D) processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo; E) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

B) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q444868 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

✂️ a) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ b) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;
✂️ c) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ d) processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;
✂️ e) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.