O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos A) suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita. B) especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. C) suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar. D) especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita. E) suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

E) suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 198...

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1Q444876 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

✂️ a) suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
✂️ b) especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
✂️ c) suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.
✂️ d) especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
✂️ e) suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.