Q444884 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária a) alterar a base de cálculo de tributos. b) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. c) definir tratamento favorecido para as microempresas. d) instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais. e) dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro