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Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

Q444884 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público

a) alterar a base de cálculo de tributos.
b) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
c) definir tratamento favorecido para as microempresas.
d) instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
e) dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

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Questões sobre Princípios Gerais

1

Q449174 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
- b) O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.
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2

Q449017 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Atividades Estratégicas • 2018
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. Uma das ofensas à Constituição deu?se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q447799 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM • Assistente Financeiro • 2018
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q445544 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário III • 2018
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q444619 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Farmácia RS • Advogado
De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?
- a) Princípio da uniformidade.
- b) Princípio da capacidade contributiva.
- c) Princípio da vedação ao confisco.
- d) Princípio da anterioridade.
- e) Princípio da isonomia formal.
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6

Q442689 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Limeira SP • Técnico em Fiscalização
A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A Constituição Federal, ao afirmar que é defeso cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, adotou o princípio da anualidade.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q439080 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA • Advogado
No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q436815 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre
- a) importação de produtos estrangeiros e sobre propriedade territorial rural.
- b) exportação e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- c) produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
- d) renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade territorial rural.
- e) renda e proventos de qualquer natureza e sobre importação de produtos estrangeiros.
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9

Q425939 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Fundação Hospitalar de Saúde SE • Procurador
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes. O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q425444 • Direito Constitucional • Princípios Gerais
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
- a) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- d) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
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