Questão 444884: Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária... - CESPE CEBRASPE (2017)

ID: 444884•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Acre AC•
Defensor Público

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

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À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. Uma das ofensas à Constituição deu?se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.

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