Questões Direito Constitucional Princípios Gerais

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

Responda: Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária


1Q444884 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
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