1Q444884 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária ✂️ a) alterar a base de cálculo de tributos. ✂️ b) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. ✂️ c) definir tratamento favorecido para as microempresas. ✂️ d) instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais. ✂️ e) dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro