Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código...

O princípio da taxatividade , que decorre do princípio da legalidade , exige que os tipos de penalidades sejam claros, específicos e específicos . Ou seja, a lei penal deve descrever de forma precisa quais condutas são proibidas e quais penas serão aplicadas, para evitar interpretações amplas ou subjetivas.

Por que isso é importante?
Isso impede a criação de crimes vagos ou genéricos , garantindo que ninguém seja punido por algo que não esteja claramente definido na lei. Assim, protege a segurança jurídica e o direito das pessoas de saber exatamente o que é permitido ou proibido.

Resumo:
O princípio da taxatividade garante que as leis penais sejam claras e específicas , proibindo tipos de penas gerais que possam levar a abusos ou incertezas na aplicação da lei.