A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais: A) prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego. B) prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho. C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei. D) liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa. E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.

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A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil...

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1Q444899 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

✂️ a) prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.
✂️ b) prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.
✂️ c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.
✂️ d) liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.
✂️ e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.