Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial co...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Tribunal de Justiça SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q444904•
Direito Constitucional•
Funções•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;

não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;

não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;

não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;

tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

Questões Relacionadas

Q447197•
Direito Constitucional•
Funções•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.

tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.

não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.

não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.

tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.

Q447378•
Direito Constitucional•
Funções•
UFGO•
Tribunal de Justiça nbsp GO•
Juiz Leigo

A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É uma função institucional do Ministério Público:

promover a ação de inconstitucionalidade ou Ação Civil Pública para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição.

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ordinária.

expedir autorizações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.

promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, na forma da lei complementar.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Q448824•
Direito Constitucional•
Funções•
Instituto Quadrix•
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF•
Analista•
2018

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens com relação ao Ministério Público. Compete exclusivamente ao Ministério Público Federal atuar perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

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