1Q444915 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio da ✂️ a) legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual. ✂️ b) anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual. ✂️ c) exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual. ✂️ d) universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. ✂️ e) exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro