As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

✂️ a) serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.

✂️ b) poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

✂️ c) impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.

✂️ d) poderão tratar dos planos plurianuais.

✂️ e) terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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