Questões Direito Constitucional STF

Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou recurso de apelação para impu...

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1Q444925 | Direito Constitucional, STF, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou recurso de apelação para impugnar a sentença. Mas, observando que a peça recursal padecia de irregularidades formais, o juiz reputou inadmissível o apelo, deixando de recebê-lo. Inconformado com essa decisão, deve o autor se valer de:
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