Questão: À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da...

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ID: 444932•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE•
Agente de Orientação•
2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.

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Disposições Gerais•
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Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 444932•Direito Constitucional•Disposições Gerais•Instituto Quadrix•Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE•Agente de Orientação•2019

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Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE•
Agente de Orientação•
2019