No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (A D P F) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria. A) Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria. B) O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar A D P F. C) Segundo o S T F, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar A D P F perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município. D) O cidadão interessado pode propor A D P F, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la. E) Qualquer partido político com estatuto registrado no T S E pode propor A D P F.

A) Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (A D P F) como instru...

Responda: No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (A D P F) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo ...

1Q444938 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (A D P F) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

✂️ a) Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.
✂️ b) O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar A D P F.
✂️ c) Segundo o S T F, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar A D P F perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.
✂️ d) O cidadão interessado pode propor A D P F, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
✂️ e) Qualquer partido político com estatuto registrado no T S E pode propor A D P F.