1Q444948 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de ✂️ a) deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada. ✂️ b) não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas. ✂️ c) inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado. ✂️ d) necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. ✂️ e) não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro