Questão: Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos s...

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ID: 444956•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
TRE PR•
Analista Judiciário

Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

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2025

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.

ID: 1007217•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o trecho abaixo.

“O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ______, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ______ ou mais de ______ Deputados”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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Congresso Nacional•
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Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

ID: 444956•Direito Constitucional•Congresso Nacional•FCC•TRE PR•Analista Judiciário

ID: 444956•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
TRE PR•
Analista Judiciário