Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. As comissões parlamentar...

Responda: A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo certo para apurar f...


1Q444964 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo certo para apurar fato determinado, além de poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.
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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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