Questão: A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os ...

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
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