Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto...

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a in...

Q444971 • Direito Constitucional • Distrito Federal • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Procurador Legislativo • 2018

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais, por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a exigência contida na norma distrital

a) apenas poderia ter sido imposta mediante lei ordinária federal, tendo em vista que cabe privativamente à União dispor sobre matéria processual-penal.
b) não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, uma vez que, pela Constituição Federal, não cabe condicionar a instauração de ação penal contra membro do Poder Legislativo à autorização prévia da Casa à qual pertença.
c) não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o recebimento da denúncia sem prévia manifestação do Poder Legislativo.
d) foi imposta mediante edição de ato normativo juridicamente adequado, uma vez que se trata de condição simétrica àquela contida na Constituição Federal em relação aos Deputados Federais.
e) apenas poderia ter sido imposta se a proposta fosse de iniciativa parlamentar, não tendo o Governador legitimidade para apresentá-la.

Questões sobre Distrito Federal

1

Q722991 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
O Distrito Federal encontra-se no Planalto Central. A esta localização somam-se outras características naturais, tais como:
- a) A existência de diferentes biomas que se adaptam aos solos, muitos dos quais lateríticos; clima tropical semiúmido com pluviosidade média anual entre 700 e 900 mm, fortemente influenciado pelas massas de ar Tropical Atlântica e Continental; presença de rios pertencentes às bacias hidrográficas do Paraná e Tocantins-Araguaia (como o rio Preto).
- b) A presença de campos limpos e cerrados com forte degradação; clima tropical úmido sem estação seca e forte influência de massas de ar tropicais continentais responsáveis pelas fracas amplitudes térmicas anuais; presença de rios pertencentes às bacias do Tocantins e São Francisco (como o rio Maranhão).
- c) O predomínio da vegetação de cerrado; presença de rios pertencentes a importantes bacias hidrográficas brasileiras, como o rio Descoberto (bacia do Paraná); clima tropical com chuvas concentradas no verão e forte atuação de anticiclones responsáveis por baixa umidade do ar nos meses de inverno.
- d) A ocorrência de altitudes variando entre 800 e 1500 metros; existência de afluentes de rios pertencentes às bacias hidrográficas do Tocantins e do São Francisco (como o rio Maranhão); clima temperado chuvoso de inverno seco que sofre periodicamente a influência da Frente Polar Atlântica nos meses de junho a setembro; a vegetação de cerrado encontra-se devastada.
- e) A presença de rochas cristalinas resistentes aos processos erosivos; rios que fazem parte de importantes bacias hidrográficas brasileiras, como o rio São Bartolomeu (bacia do São Francisco); vegetação de cerrado entremeado de matas galerias e ciliares em forte processo de desmatamento; clima tropical úmido com 2 a 4 meses de seca provocada pelo predomínio da massa de ar Tropical Continental.
2

Q721428 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • IADES • Secretaria de Estado da Saúde DF • Técnico Administrativo
O turismo cívico, cultural e arquitetônico é uma das vocações econômicas de Brasília. Ainda incipiente, essa atividade pode impulsionar o comércio, o nível de ocupação da rede hoteleira, o consumo em restaurantes e demais componentes da cadeia de serviços ao turismo. A respeito das atrações turísticas de Brasília, assinale a alternativa incorreta.
- a) O Palácio do Itamaraty é a sede do Ministério das Relações Exteriores. À sua frente, sobre a água, está o “Meteoro” de mármore que representa os cinco continentes, obra de Bruno Giorgi.
- b) O Centro Cultural Três Poderes abriga o Espaço Lúcio Costa, o Panteão da Pátria e o Museu da Cidade. O Panteão da Pátria representa um memorial erguido para homenagear aqueles que se destacaram em prol da pátria brasileira.
- c) O Congresso Nacional é a sede do Poder Legislativo e consiste em um edifício principal, na horizontal, que serve de plataforma para as cúpulas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados. Atrás do edifício principal e entre as duas cúpulas, encontram-se duas torres de 28 andares: uma delas pertence à Câmara e a outra ao Senado.
- d) O Palácio do Planalto é uma das residências oficiais da Presidência do País e uma das mais importantes edificações do modernismo arquitetônico, projetado por Oscar Niemeyer. O formato das colunas presentes na fachada do prédio deu origem ao símbolo e emblema da cidade de Brasília.
- e) A Praça dos Três Poderes é um dos pontos mais importantes do turismo cívico de Brasília. A Praça abriga as sedes dos três Poderes da República e nela há um grande número de monumentos, esculturas e marcos que lhe dão a característica de um museu a céu aberto.
3

Q721960 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado de Ciência • Liderança em Gestão Pública
Com relação à transferência da capital brasileira e à construção de Brasília, julgue os itens subsecutivos. Os objetivos da transferência da capital do Brasil para o Planalto Central incluem o estímulo ao povoamento e ao desenvolvimento das regiões interioranas do país, em face de a grande maioria da população brasileira estar concentrada nesse período nas regiões próximas ao litoral.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q722385 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • IADES • Secretaria de Estado da Saúde DF • Técnico de Laboratório • 2018
A hidrografia do Distrito Federal (DF) é importante na organização das cidades, e vários aspectos são levados em consideração para a respectiva utilização. Com relação aos aspectos hidrográficos do DF, assinale a alternativa correta.
- a) Algumas das principais bacias hidrográficas que cortam o DF são vitais para abastecer importantes bacias hidrográficas brasileiras, como a do São Francisco, a do Paraná e a do Tocantins-Araguaia.
- b) O DF é rico em rios caudalosos e com grande potencial hidroelétrico.
- c) A área do DF possui a lagoa Joaquim Medeiros, rica em volume d’água e que ocupa a área de Brazlândia.
- d) O lago Paranoá foi construído originalmente com o objetivo de atender ao abastecimento de água para a população, sendo responsável pelo atendimento de Brasília integralmente.
- e) O fenômeno hidrográfico de Águas Emendadas localiza-se na Região Administrativa do Gama, área com maior extensão em preservação do DF.
5

Q723472 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • IADES • Secretaria de Estado da Saúde DF • Técnico Administrativo
O memorial JK, localizado no Eixo Monumental Oeste, foi projetado por Oscar Niemeyer e
- a) celebra o Acordo de Amizade e Cooperação assinado entre o Brasil e os Estados Unidos durante as presidências de Juscelino Kubitschek (JK) e John Kennedy (JK), na década de 1960.
- b) apresenta a história do Presidente Juscelino Kubitschek, bem como abriga os restos mortais do ex-presidente e fundador de Brasília.
- c) serve para abrigar obras de arte egípcias, presenteadas pelo governo daquele país, quando da inauguração de Brasília. Assim como no Templo da Boa Vontade, o memorial possui cristais fixados em seu teto, que conferem energia positiva ao local.
- d) a sua construção só foi liberada durante o governo civil do Presidente José Sarney, em 1986, pois os militares interpretaram que o pedestal onde está a estátua do Presidente JK representava uma foice, um dos símbolos do comunismo.
- e) Athos Bulcão, como uma homenagem ao período democrático anterior a 1964 e aos ex-presidentes naquele período – Jânio, Jango e Juscelino –, que, coincidentemente, tinham seus nomes iniciados com a letra “J”.
6

Q436256 • Direito Constitucional • Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SGA DF • Analista de Apoio às Atividades Jurídicas
Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG-DF), do sistema jurídico do DF e dos procuradores do DF, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo da lei orgânica do DF que criasse uma procuradoria-geral da Câmara Legislativa do DF (CL-DF), pois a representação judicial do DF e a de seus órgãos competem exclusivamente aos procuradores do DF.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q723728 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado de Ciência • Liderança em Gestão Pública
Com relação à transferência da capital brasileira e à construção de Brasília, julgue os itens subsecutivos. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP) foi constituída pelo governo federal para planejar e executar a construção de Brasília em seus diversos aspectos.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q447254 • Direito Constitucional • Distrito Federal • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que
- a) lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
- b) cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
- c) sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no
- d) lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
- e) lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.
9

Q723244 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado de Ciência • Liderança em Gestão Pública
A respeito do Plano Piloto de Brasília, julgue os itens a seguir. O tombamento do Plano Piloto como patrimônio histórico nacional e sua inscrição na lista do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) foram realizados com o objetivo de preservar as características essenciais que caracterizam o seu projeto urbanístico.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q448019 • Direito Constitucional • Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Policial Militar
Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que
- a) Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.
- b) os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- c) é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- d) os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.
- e) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo