Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo...

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso Centrais Elétricas de Santa Catarina SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q444974•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FEPESE•
Centrais Elétricas de Santa Catarina SC•
Advogado•
2018

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa.

banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado.

participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo.

modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
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TJ PE•
Juiz Substituto

Ao menor de quatorze anos de idade

que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

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Direitos Sociais•
FCC•
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Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

O programa "bolsa-escola" consiste em destinar - temporariamente - em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo

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Direitos Sociais•
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Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos.

É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.

Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.

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