De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia A) limitada e de princípio programático. B) contida e aplicabilidade imediata. C) limitada e de princípio institutivo. D) direta e aplicabilidade imediata. E) difusa e aplicabilidade direta.

C) limitada e de princípio institutivo.

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar dispor...