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São Bens dos Estados-Membros:

Q444998 • Direito Constitucional • Estados Federados • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018

a) O Mar territorial que se refira ou banhe as áreas portuárias e os potenciais de energia hidráulica, ressalvada a União percentual de aproveitamento em sua exploração.
b) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, exceto aquelas em que são de domínio da União antes da entrada em vigor da Constituição Federal.
c) Os lagos que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, quando sede das Capitais do Estado.
d) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as praias marítimas e as ilhas oceânicas.
e) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Questões sobre Estados Federados

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Q424310 • Direito Constitucional • Estados Federados
Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal
- a) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- b) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- c) não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- d) não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- e) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
2

Q428217 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Técnico em Assuntos Educacionais Classe A
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q442285 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q431719 • Direito Constitucional • Estados Federados • ESAF • DNIT • Técnico Administrativo
Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:
- a) estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
- b) são bens dos Estados as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
- c) estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.
- d) compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- e) ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.
5

Q438274 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • DESO SE • Assistente de Gestão Administrativa II
Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República permite a subdivisão de estados federados.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q444186 • Direito Constitucional • Estados Federados • FCC • TCdosM CE • Auditor
Dentre as características do Estado federal NÃO se encontra a
- a) descentralização do poder entre os entes federativos.
- b) repartição constitucional de competências entre os entes federativos.
- c) existência de um Tribunal competente para decidir os conflitos entre os entes federativos.
- d) vedação aos Estados-membros de editarem suas próprias constituições.
- e) autonomia dos entes federativos.
7

Q423945 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • DPE AM • Defensor Público de 4a Categoria
Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A lei que determinasse a criação do novo estado operaria efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada, mediante referendo, pela população diretamente interessada no desmembramento.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q444679 • Direito Constitucional • Estados Federados • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte I
Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,
- a) a mesma competência atribuída ao Distrito Federal e aos Municípios, e, em relação à União em grau de concorrência.
- b) a competência e atribuição residual, suplementar e complementar, enquanto não for exercida pela União e pelo Município.
- c) a competência para editar normas gerais quando se tratar de competências concorrentes entre os entes federados.
- d) a competência residual expressa em relação às matérias que tenham sido atribuídas aos outros entes federados na Constituição Federal.
- e) a competência legislativa plena, de acordo com suas peculiaridades locais, quando a União não tiver exercido sua competência de editar normais gerais sobre as matérias que lhe foram atribuídas no âmbito da competência concorrente.
9

Q431521 • Direito Constitucional • Estados Federados • FCC • Câmara Municipal de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que
- a) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
- b) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
- c) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estadomembro.
- d) a integração do município à região metropolitana não é compulsória.
- e) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
10

Q439045 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Analista Técnico Administrativo
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princípios federais extensíveis.
- a) Certo
- b) Errado

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