Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Con...

Responda: Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. O sigilo das comunicações telefônicas é vio...


1Q444999 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

 I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.

III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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