Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1o, inciso I, da Constituição F...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1o, inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi instituída a denominada