A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural. Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município A) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização. B) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal. C) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização. D) poderá aumentar a alíquota por lei municipal. E) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

A) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possib...

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1Q445015 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.

Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

✂️ a) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
✂️ b) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
✂️ c) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
✂️ d) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
✂️ e) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.