Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Gabarito: b) A alternativa correta é a letra b, que afirma que é livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença. Isso está previsto no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que garante a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, vedando qualquer censura prévia.

Vamos analisar as outras alternativas para entender por que estão incorretas:

a) Ninguém será submetido à tortura, nem mesmo por decisão hierárquica superior. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso III, proíbe expressamente a tortura em qualquer circunstância, sem exceção.

c) A liberdade de associação é plena, mas não inclui associações de caráter paramilitar. O artigo 5º, inciso XVII, da CF, proíbe associações paramilitares.

d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, conforme o princípio da retroatividade benéfica previsto no artigo 5º, inciso XL, da CF. Portanto, a lei penal não retroage para condenar o réu, mas pode retroagir para beneficiá-lo.

e) É vedado haver crime sem lei anterior que o defina, conforme o princípio da legalidade penal (nullum crimen, nulla poena sine lege), previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da CF.

Fazendo uma segunda checagem, confirmamos que a alternativa b está correta e as demais apresentam erros conforme a Constituição Federal.